Projeto de Lei Ordinária nº. 2/2026
Ementa:
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis inserviveis do patrimônio público municipal, e dá outras providências".
Texto:
Texto Original
Tamanho: 3 MB | Data: 26/03/2026 | Autor: | Última Tramitação: em .
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis inserviveis do patrimônio público municipal, e dá outras providências".
Texto:
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma das suas atribuições legais, em observância a Lei Orgânica Municipal n" 01/1990 de 04/04/1990 alterada pela Lei Municipal nº 01/2010 de 19/10/2010, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar bens móveis considerados inservíveis ao interesse público, constantes do Anexo I desta Lei...