Projeto de Lei Ordinária nº. 3/2026

Ementa:
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027 e dá outras providências.

Texto:

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE, ESTADO DA

BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com base na legislação pertinente,

faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a

seguinte Lei:

DAS Disposições Preliminares

Art. 1º - Esta Lei estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária

Anual (LOA) do Município de Novo Horizonte, relativo ao exercício de 2027,

que será elaborada e executada segundo as normas, objetivos, prioridades e

metas nos termos da prêsente Lei, em cumprimento ao disposto no art 165, §

20. da Constituição Federal, art.40. da Lei Complementar No'101/00 (Lei de

Responsabilidade Fiscal) e na Lei Orgânica do Município' compreendendo:

  • Texto Original Tamanho: 19 MB | Data: 15/04/2026 | Autor: | Última Tramitação: em .