Projeto de Lei Ordinária

  • Projeto de Lei Ordinária nº. 4/2025 Tamanho: 4 MB | Data: 21/03/2025 | Autor:

    Dispõe sobre o transporte remunerado de passageiro em veículo de aluguel e dá outras providências.

  • Projeto de Lei Ordinária nº. 3/2025 Tamanho: 2 MB | Data: 05/03/2025 | Autor:

    "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"