DO EXPEDIENTE:

• Leitura das Atas das sessões anteriores (primeira e segunda sessão ordinária);
• Leitura do Projeto de Lei nº 03/2025, de 05 de março de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “dispõe sobre a regulamentação do ser

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DO EXPEDIENTE:

• Leitura do Ofício nº 0042-25-SGE/TCM/BA, que aprovou, com ressalvas, as contas desse Poder Legislativo, referente ao exercício financeiro de 2023;
• Leitura e encaminhamento à Comissão de Legislação e Redação Final e Orçamento, Finanças e

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