Lei Ordinária nº. 302/2025
Ementa:
Autoriza o Município de Novo Horizonte a proceder à contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse pública nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências.
Texto:
Texto Original
Tamanho: 642 KB | Data: 01/07/2025 | Autor: | Última Tramitação: em .
Autoriza o Município de Novo Horizonte a proceder à contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse pública nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências.
Texto:
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Novo Horizonte expressamente autorizado a realizar contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e conforme disposições desta Lei...