Lei Ordinária nº. 304/2025
Ementa:
Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Novo Horizonte, autorizando o Executivo Municipal a abrir crédito especial em atendimento a Lei Municipal no 295/2025 - que altera a estrutura administrativa e dá outras providências.
Texto:
Texto Original
Tamanho: 482 KB | Data: 01/07/2025 | Autor: | Última Tramitação: em .
Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Novo Horizonte, autorizando o Executivo Municipal a abrir crédito especial em atendimento a Lei Municipal no 295/2025 - que altera a estrutura administrativa e dá outras providências.
Texto:
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei de estrutura administrativa nº 295/2025 faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para cobrir despesas com a criação da Secretaria de Administração e ação a seguir discriminada: