Lei Ordinária nº. 309/2025
Ementa:
“Institui o Plano Plurianual para o período de 2026-2029 e dá outras providências"
Texto:
Texto Original
Tamanho: 2 MB | Data: 18/11/2025 | Autor: | Última Tramitação: em .
“Institui o Plano Plurianual para o período de 2026-2029 e dá outras providências"
Texto:
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual de Governo do Município de NOVO HORIZONTE, para o quadriênio 2026-2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com as respectivas diretrizes, objetivos, indicadores e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada...