Lei Ordinária nº. 311/2025

Ementa:
"Autoriza a aquisição de bem imóvel pelo Município para fins de construção de uma Rodoviária Municipal e dá outras providências"

Texto:

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE, ESTADO DA BAHIA, NO USO DE UMA DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

  • Texto Original Tamanho: 654 KB | Data: 15/12/2025 | Autor: | Última Tramitação: em .