Lei Ordinária nº. 296/2025
Ementa:
"Dispõe sobre a Criação e Regulamentação de Programa de lncentivo à Educação de Jovens e Adultos e dá outras providências".
Texto:
Texto Original
Tamanho: 2 MB | Data: 16/05/2025 | Autor: | Última Tramitação: em .
"Dispõe sobre a Criação e Regulamentação de Programa de lncentivo à Educação de Jovens e Adultos e dá outras providências".
Texto:
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica criado o Programa de lncentivo a Educação de Jovens e Adultos para erradicação do analfabetismo e formação dos jovens e adultos deste Município.
§1º. O Programa criado por esta lei tem como beneficiários estudantes com idade acima de 15 anos matriculados na Rede Municipal de Ensino regular em Escolas na modalidade EJA da Educação Básica dos níveis Fundamental I e Fundamental ll...