Matérias Legislativas
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Projeto de Lei Ordinária nº. 4/2025
Tamanho: 4 MB | Data: 21/03/2025 | Autor:
Dispõe sobre o transporte remunerado de passageiro em veículo de aluguel e dá outras providências.
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Projeto de Lei Ordinária nº. 3/2025
Tamanho: 2 MB | Data: 05/03/2025 | Autor:
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"